A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual. O texto será publicado hoje no “Diário Oficial”.

A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o empreendedor em casos de eventuais processos contra a empresa. Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.

O governo acredita que a nova lei poderá aumentar a formalização. Dilma vetou apenas um ponto do projeto. Segundo a Casa Civil, trata-se de um “veto técnico”, sem mudança no conteúdo ou na efetividade da lei.

Fonte: AASP